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Informativo Trabalhista

Comentário · há 11 anos

Jornada de Trabalho 12x36 - Considerações Trabalhistas

Informativo Trabalhista · há 11 anos

Discordo. Em primeiro lugar, a Súmula prevê que só é válido desde que previsto em lei ou exclusivamente por Acordo ou Convenção Coletiva. Aliás, se pesquisar a jurisprudência sobre acordo individual em trabalho 12x36 verá a enorme quantidade de decisões considerando o acordo individual inválido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em vista de provável violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Incidência da Súmula nº 444 do TST. Assim, tendo ficado expressamente consignado no acórdão do Regional que não havia previsão do regime especial em norma coletiva, faz jus o reclamante ao pagamento do labor suplementar. Recurso de revista a que se dá provimento, no particular . ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Prejudicada a análise do tópico, em virtude da decisão proferida em relação ao tema -HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE-. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, haja vista que foi concedido o repouso semanal remunerado ao reclamante. No entanto, em relação ao trabalho em feriados, é assegurada a remuneração de forma dobrada, ainda que adotada a escala de 12x36, haja vista a necessidade de integração do empregado no campo familiar e social. Nesse sentido, tem-se o entendimento atual desta Corte, consignado na recente Súmula nº 444. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

(TST - RR: 1756007220095020314 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

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Eugenio Rodrigo

Comentário · há 12 anos

A banalização do instituto do dano moral

Lara Saito · há 12 anos

De fato o dano moral está banalizado, mas no sentido de se cometer diariamente dano, principalmente aos consumidores, como se fosse algo que todos devem passar sem se sentir ofendidos, sem buscar a devida reparação. É isso o que as grandes corporações, principalmente, querem aparentar.

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Artigo · há 10 anos

O golpe que não existe

Os últimos acontecimentos me fizeram adotar meu lado de formação acadêmica e deixar de lado a emoção política, analisando dentro de meu conhecimento, os fatos apresentados e as leis pertinentes, para...

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